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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 69/464/CEE (EUR-Lex), de 24 de Dezembro, sobre o combate à doença da «verruga negra da batateira».
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1995-07-20 -
PORTARIA
47/95 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece as condições de aplicação do regime de ajudas, no âmbito das medidas agro-ambientais, instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 2078/92 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Junho.
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